Orçamento público para quê?

O orçamento público é uma lei. Toda cidade brasileira tem que ter o seu, a cada ano atualizado pelo prefeito e aprovado pelos vereadores. Por quê?

Porque sim. Porque a Constituição e as leis exigem. Porque o Tribunal de Contas impõe. Três respostas erradas, mas que dão conta de como o orçamento é, efetivamente, visto e tratado na maioria dos casos.

O orçamento tem que ser feito? Então será. Quem vai fiscalizar? O Tribunal de Contas. Então será feito do jeito que ele manda. Esta é a atitude predominante. E destruidora.

A feitura do orçamento municipal e sua execução sob a perspectiva exclusiva do controle externo (aliás de competência do Legislativo e não do Tribunal de Contas, órgão auxiliar) destrói a orçamentação como instrumento de gestão financeira e de planejamento das políticas públicas. Os prefeitos fazem a lei e mantêm em dia a contabilidade pública não para se munirem de dados organizados e seguros para decidir quotidianamente sobre gastos e oferta de bens e serviços públicos, mas para produzirem os demonstrativos periódicos legalmente exigidos. Dessa foram, ter as contas aprovadas não é necessariamente sinal de que houve uma boa gestão, pois onde se privilegia a forma, o conteúdo pode passar ao largo.

A atitude comum das prefeituras em relação ao orçamento e à gestão financeira é semelhante à de numerosas empresas brasileiras, inclusive algumas de maior porte: utilizam a contabilidade para finalidades fiscais (basicamente para evitar multas e penalidades em relação ao pagamento de tributos e contribuições previdenciárias) e não para administrar organizar a movimentação patrimonial e seus resultados. Portanto, não é só no setor público, mas também no privado que se verifica, no Brasil, um apego quase nulo à gestão, à administração, ao monitoramento inteligente de variáveis econômico-financeiras para fazer com que os meios (o dinheiro, principalmente) sejam utilizados eficientemente para atingir os fins.

Assim acontecendo, não é de se surpreender que, após “morta Inês”, a grita seja ensurdecedora por controle e punição: quem sabe, por prática própria, que o seu controle é baixo, suspeita que o do outro também seja. Por isso, chama o xerife para vigiar e punir – o outro.

Mudar essa cultura não é fácil. Todas as tentativas e esforços até aqui fracassaram. Mas é necessário continuar tentando. Pois desistir é muito pior.