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Orçamento público, gestão responsável e democracia



É um fato que a boa qualidade do orçamento público é um indicador de gestão responsável e um fundamento da governabilidade democrática. Mas será que esta afirmativa é completamente compreendida por todos? Pode-se suspeitar que talvez não o seja até mesmo para muitos gestores públicos, cuja compreensão acerca do orçamento público não vai além de suas naturezas jurídica e contábil.

 

O orçamento público é muito mais do que uma lei ou a organização dos números referentes ao dinheiro público com base na sistemática contábil. Ele é um instrumento de gestão do dinheiro público focada no cumprimento das funções governamentais e na busca de objetivos relevantes para o interesse público e para o plano de governo. E esta gestão só é responsável quando, além de primar pela sustentabilidade das contas públicas (esta, aliás, uma exigência legal no Brasil, desde 2000), garante eficiência, eficácia e efetividade dos gastos.

 

O orçamento público é também – e por isso deve ser plasmado numa lei anual – uma barreira para evitar que governantes e agentes governamentais lidem com o dinheiro público ao seu bel prazer, pois ele é uma explicitação (que deve ser transparente) das decisões de gastos tomadas para um ano (conforme anexos da lei orçamentária) e, depois, ao longo da execução orçamentária, a demonstração de quais foram os gastos realizados, incluindo valores monetários, respectivos ordenadores de despesa, objetos de gasto, fornecedores e modalidade de licitação utilizada nas compras e contratações, destino do dinheiro (em termos de programas, projetos e funções de governo) etc. Nesse sentido, é que se diz ser o orçamento um fundamento da governabilidade democrática: nele tudo se dá ao abrigo da lei, que, por sua vez, é a expressão da vontade do povo, numa democracia representativa.

 

Mas o que é um orçamento público de boa qualidade? Primeiramente, é aquele que resulta de uma gestão orçamentária que tem profunda compreensão de que lida, nos seus fazeres quotidianos, com um “instrumento de gestão do dinheiro público focada no cumprimento das funções governamentais e na busca de objetivos relevantes para o interesse público e para o plano de governo” que busca sustentabilidade, eficiência, eficácia e efetividade das despesas públicas, sob transparência e legalidade democráticas. E, em seguida, busca o domínio de metodologias e técnicas que permitem lidar profissionalmente (com competência técnica) e comprometidamente (com suficiente vontade política) com o sistema orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual, além da execução financeira) e o processo orçamentário (elaboração, execução e controle/avaliação). Que metodologias e técnicas são essas? De que maneira garantem um orçamento de boa qualidade?

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