• Valdemir Pires

Fundamentos da gestão orçamentária eficiente e responsável - Cap. 1



1. A boa gestão do dinheiro público: um desafio tecnopolítico


Introdução


A receita pública é constituída fundamentalmente pelos valores financeiros levantados por meio da tributação, que é compulsória, ou seja, arrecadada pelo Estado a partir de seu poder de impor aos cidadãos-eleitores-contribuintes[2] certos pagamentos regulares, com base em fatos geradores estabelecidos e caracterizados em leis (Códigos Tributários). “Arrecadar não basta”, os impostos devem ser instrumentos de desenvolvimento (CORBACHO; CIBILIS; LORA, 2012). O sistema tributário e o processo de arrecadação devem ser economicamente eficientes (não prejudicando o funcionamento da economia como um todo, nem a situação particular dos agentes econômicos) e politicamente justos e legítimos (procurando equidade na distribuição da carga tributária e adequada capacitação e limitação do poder de criação de tributos entre os entes federativos), gerando, de forma aceita pela sociedade e bem administrada pelos governos, os recursos necessários para o cumprimento das funções do Estado. À boa política tributária - utilizada para arrecadar - deve se juntar a boa política orçamentária, necessária para gastar, a fim de que governo pratique boa política fiscal, ou seja, uma gestão eficiente e justa na arrecadação e destinação do dinheiro público, com foco em resultados econômicos e sociais financeiramente sustentáveis, tendo-se em vista o controle dos resultados orçamentários (déficits e superávits) e do endividamento público (controle da relação entre dívida do governo e produto interno bruto). O planejamento e a execução do orçamento público são, portanto, juntamente com os processos estruturadores das compras públicas, elos essenciais na cadeia de etapas maximizadora do uso dos recursos públicos e minimizadora das pressões tributárias e de endividamento do governo, merecendo especial atenção das administrações públicas e dos cidadãos-eleitores-contribuintes. Para que os controles interno, externo e da cidadania sobre o orçamento e sobre as compras públicas existam e sejam efetivos, são fundamentais a transparência orçamentária e fiscal[3] e a existência de canais e mecanismos de acompanhamento e intervenção dos cidadãos-eleitores-contribuintes em todo o processo por meio do qual ocorrem a receita e a despesa públicas.

O diagrama 1 explicita as relações entre receita e despesa pública, no orçamento, evidenciando a relação direta que deve haver entre a contribuição oferecida pelos cidadãos, por meio do pagamento de tributos, e o cumprimento das funções do Estado para beneficiá-los coletivamente.

[1] Economista, professor-doutor de Finanças Públicas e de Administração Financeira e Orçamentária Pública do Curso de Administração Pública e pesquisador-líder do Grupo de Pesquisa sobre Controle Social do Gasto Público (GPCGP) da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Afastado em 2021. [2] Optou-se pelo uso dessa expressão neste texto por se considerar que cada indivíduo, numa sociedade mercantilmente organizada e democrática é, ao mesmo tempo, detentor de pertença, direitos e deveres em relação ao Estado (cidadão), instância última de poder (eleitor) e responsável, juntamente com todos os demais, pelo sustento financeiro das ações governamentais (contribuinte). [3] Sobre controles estatais e sociais das finanças públicas, ver o capítulo 5 e sobre transparência orçamentária, ver o capítulo 4.


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