• Valdemir Pires

Sistema Integrado de Controle do Orçamento e das Políticas Públicas: discussão teórica e uma propost


Este ensaio propõe a criação de um sistema integrado de controle orçamentário e das políticas públicas, a ser adotado pelos governos (municipais, estaduais e federais), em parceria com suas respectivas comunidades. A proposta é apresentada em suas linhas gerais, depois de ser justificada a partir de elementos teóricos e empíricos desenvolvidos nos capítulos iniciais, nos quais se argumenta i) que uma redivisão do trabalho político está em curso, paralelamente à redivisão do trabalho que se verifica no âmbito da economia, e ii) que as teorias econômica e política ainda não absorveram sistematicamente o impactos dessas mudanças, o que impede que se coloquem como aliadas (ou que até, às vezes, se posicionem como inimigas) de experimentações que têm grande potencial para melhorar o funcionamento da democracia e a performance dos governos.

Entende-se que a viabilização da proposta pode ser obtida através de esforços sistemáticos e continuados a serem feitos por governos e entidades da sociedade civil no sentido de elevar o capital social das comunidades, de tornar os governos mais permeáveis a uma relação direta com os cidadãos, de promover ações que incluam no sistema político-eleitoral incentivos que levem seus protagonistas (eleitores e candidatos) a terem maior apreço pelo “bom governo”, entendido no contexto da redivisão do trabalho de gestão governamental (em que as distâncias entre governantes e governados diminuem em termos das respectivas capacidades de avaliação e intervenção).

Esclarece-se que o ensaio foi desenvolvido sem a pretensão de oferecer os ingredientes operacionais do sistema integrado de controle orçamentário e das políticas públicas proposto. Isso por duas razões. Primeira, é necessário implementar e estudar experiências-piloto da proposta (elaboradas em parceria com governos e comunidades nela interessados, e respeitando-se as especificidades de cada caso) para, a partir da avaliação dessas experiências, chegar a um projeto de metodologia completo (papéis/responsabilidades/organogramas, fluxogramas de decisões e documentos, cronogramas, indicadores de desempenho, mapeamentos etc.), passível de replicação e de eventual transformação em lei. Segundo, optou-se por trabalhar ao modo do arquiteto (pois não se trata de um exercício de arquitetura institucional?): foi apresentado um projeto conceitual (linhas gerais, “partido arquitetônico”), a ser sucedido por um “projeto executivo”; além disso as justificativas do partido arquitetônico foram discutidas, revelando-se porque ele não é um partido convencional.

Ressalta-se, por fim, que a novidade da proposta (o que torna o “partido arquitetônico” não-convencional) deriva de três aspectos que a caracterizam: 1. identifica a existência de práticas de controle social do orçamento e das políticas públicas (das quais os orçamentos participativos são as mais expressivas) e as eleva à condição de controles tão válidos quanto os controles interno e externo já consagrados; 2. sugere a incorporação de todos os sistemas de controle existentes num sistema único, com possibilidade de ser futuramente consagrado como mecanismo legal de gestão orçamentária e de políticas públicas; 3. trata simultaneamente do controle orçamentário e das políticas públicas, com o objetivo de evitar que responsabilidade fiscal se distancie de responsabilidade social, que os governos devem ter muito mais do que as empresas.

De certo modo pode-se entender o SICOPP como um possível sucessor aperfeiçoado do OP (Orçamento Participativo), na medida em que preserva os objetivos daquela metodologia de gestão orçamentária e seus aspectos inclusivos e, indo além, propõe maior organicidade entre as instituições da democracia representativa (controles interno e externo) e as emergentes instituições da democracia participativa (plenárias e assembléias de cidadãos, audiências públicas, conselhos gestores de políticas públicas etc.). Essa organicidade pode resolver grande parte dos problemas hoje enfrentados por experiências concretas de OP, que deparam com conflitos entre membros de conselhos gestores e participantes de plenárias e conselhos de OP. É fato que em significativo número dessas experiências há dois universos de linguagem e de lógicas decisórias que se isolam, tornando a participação popular de alcance e validade duvidosos.

Baixe aqui o ensaio de Valdemir Pires propondo esta nova abordagem para a gestão orçamentária participativa.

#Gestãoorçamentáriaefinanceiramunicipal

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