• Valdemir Pires

O Desafio do Controle Interno é "Gerentocêntrico"


Para o bom funcionamento das organizações governamentais (em termos de cumprimento de suas missões) e em defesa da legalidade e lisura de suas decisões, atos e ações, a Constituição e um conjunto de normas brasileiras preconizam os chamados controle externo (de um Poder sobre o outro, com a auxílio dos tribunais de contas) e controle interno (no âmbito de um poder ou órgão) na Administração Pública.

O controle externo já está bem estabelecido em todo o país, há muito tempo, em que pesem os problemas que ainda enfrenta.

Quanto ao controle interno, a Constituição de 1988 assim estabelece: "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."

Entende-se que o dispositivo se aplica a todos os níveis da Federação. Por isso, nos últimos anos, os municípios estão às voltas com a tarefa de implementar órgãos específicos e sistemas de controle interno. O desafio que enfrentam para dar conta desse empreitada não é de pouca monta. E o modo tradicional de encarar o assunto não facilita em nada o seu enfrentamento.

O que acontece é que:

1. Enfatiza-se demais o previsto no inciso IV do artigo constitucional supramencionado, sobrecarregando os geralmente raquíticos setores de controle interno com tarefas e atividades desenhadas numa lógica corruptocêntrica, ou seja, de combate aos desvios e malversações de recursos públicos. Dessa forma, o controle interno muitas vezes não passa de um apêndice mal ajambrado do Tribunal de Contas.

2. Pouco resta de recursos, energia e talento para um controle interno centrado na gestão, ou seja, buscando monitoramento e avaliação dos resultados, o atingimento de objetivos e cumprimento de metas (gerentocêntrico). O inciso I do artigo 74 é quase que totalmente esquecido e o Plano Plurianual segue sendo documento de pouca importância. O inciso II idem, a não ser quanto a "comprovar a legalidade" (apesar de o restante ser mais amplo e tão importante quanto).

3. Em geral procura-se assegurar um elevado grau de independência ao setor de controle interno, em relação ao Gabinete do Prefeito, por razões amplamente aceitas, no que concerne ao combate à corrução. Entretanto, a ênfase na lógica corruptocêntrica, em detrimento da gerentocêntrica, produz uma quase subordinação do controle interno ao externo, tornando o setor, na prática, uma "sucursalzinha" do TCE. Situação no mínimo contraditória, pois quem contrata não pode subordinar, mas um terceiro pode...

Para reduzir os efeitos nocivos dessa situação, é fundamental que os controles internos municipais caminhem na direção de sistemas, procedimentos e rotinas de controle corruptocêntricos padronizados, estabelecidos pelos tribunais de contas e compartilhados com os municípios (e aperfeiçoados em parceria com os governos municipais), evitando-se a sobreposição de esforços e conflitos de concepção. Dessa forma, o controle interno, nos municípios, poderá concentrar mais energia e talento, além de recursos, na construção daquilo que, essencialmente, não compete aos tribunais de contras e para o que demorarão para acumular expertise (apesar dos avanços das auditorias operacionais): o controle focado no desempenho e nos resultados em termos de serviços públicos e de políticas públicas, buscando sua eficiência, eficácia, efetividade e sustentabilidade - variáveis gerentocêntricas, que os governantes (o prefeito e sua equipe), antes de tudo e de todos, e não os controladores, devem manejar com destreza, quotidianamente, em nome e a bem da sociedade, que espera deles a ampliação dos níveis de bem-estar coletivo, a partir dos recursos que coloca nas mãos dos que elegem com a finalidade de buscá-lo.

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#Controleinterno

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