• Valdemir Pires

O que o vereador deve fiscalizar nas finanças públicas?


O vereador deve ser, por força da Constituição e da legislação do país, o fiscal das finanças públicas locais, ou, caso se pense melhor, um co-responsável pela gestão orçamentária municipal. No exercício dessa função fundamental à democracia representativa e ao bom uso do dinheiro público, sobre o que, afinal, deve o parlamentar focar sua atenção?

1. Primeiro, deve dedicar atenção às dotações orçamentárias. Elas são as autorizações de gasto que o Poder Legislativo deu (na lei orçamentária anual - LOA) para que o Poder Executivo (e o próprio Legislativo, na fatia que lhe compete) realize gastos. O vereador deve compreender que o Orçamento que aprova ao final de cada ano (para execução no seguinte) é exatamente isso: uma coleção de autorizações de gasto, bem especificadas, sem as quais sequer um centavo pode sair dos cofres públicos; e que este orçamento será alterado, ao longo da execução financeira, pelos créditos adicionais (suplementares e especiais - sendo raros os extraordinários). Ou seja, a cada mudança nas dotações iniciais, se está alterando o que o Legislativo decidiu anteriormente. Portanto, deve-se avaliar cada uma delas, na Câmara de Vereadores, além de ceder com parcimônia autorização para que o Prefeito as faça por decreto (o que é permitido no caso das suplementações, até o limite decidido, pelos vereadores, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano).

2. Segundo: deve monitorar com zelo a evolução da receita e da despesa (ou fluxo de caixa), atuando na defesa de que os gastos sejam aqueles priorizados no Plano Plurianual e na LOA, sem ameaçar o equilíbrio financeiro da Prefeitura. Gastos socialmente legítimos e justos, além de sustentáveis -- eis o que se deve assegurar. Note-se que neste caso o controle é diretamente sobre os gastos, comparados com a receita, o que se situa no âmbito financeiro (do dinheiro, propriamente), ao passo que o controle das dotações, antes aludido, é do âmbito orçamentário (autorização legislativa para gasto).

Ficando atendo ao uso das dotações e do dinheiro, o vereador cobre todo o terreno onde se dá o jogo das finanças públicas.

3. Resta, para melhorar o controle parlamentar sobre as finanças públicas locais, prestar atenção às compras e contratações governamentais, verificando se elas seguem o que a lei de licitações e contratos preconiza, e se os processos de aquisição abastecem adequadamente os órgãos da administração pública dos meios para bem operar e atender às necessidades públicas.

Sem ter clareza desses aspectos elementares do controle parlamentar sobre o orçamento municipal, todo esforço para defender as contas públicas e o correto e justo destino do dinheiro arrecadado pode ser inútil. Por isso, o vereador não precisa ser especialista em finanças públicas e orçamento, mas necessita ter muita clareza do que está sob sua responsabilidade quando o assunto é o controle externo que lhe compete na democracia reprersentativa.

#Controleparlamentardoorçamento

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