• Valdemir Pires

Os vereadores: co-responsáveis pelas finanças das prefeituras


Do final dos anos 1980 até meados dos anos 2000, declinando desde então, os chamados "orçamentos participativos" se espalharam pelas prefeituras brasileiras, sob aplausos dos que então os viam como uma inovação alvissareira para o controle social do gasto público. Em parte foram, em parte não, dependendo de quem os implantou, como e sob que motivação. E atualmente eles andam um tanto sumidos no Brasil, apesar de em outros países ainda serem aclamados, sem que se esqueça que se trata de invenção brasileira.

À sombra desse fenômeno, então, e ao sabor da inércia de sempre, o controle externo dos orçamentos e das finanças públicas (inclusive municipais), previsto na Constituição e na Lei 4.320/64, a ser exercido pelos vereadores, nas cidades, quase foi esquecido, cabendo, ainda hoje, aquecer a memória a seu respeito: quem deve fiscalizar as finanças e contas municipais são os vereadores, não o Tribunal de Contas -- este é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Mesmo que o Tribunal de Contas exerça diuturna e total vigilância sobre as prefeituras, o que eles não conseguem por impossibilidade estrutural e por não ser esse o seu papel.

Aos vereadores compete, antes de tudo, discutir e aprovar o Plano Plurianual, onde constam os programas e projetos prioritários propostos pelo Prefeito; depois, eles analisam e decidem, anualmente, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre a Lei Orçamentária Anual. Ou seja, os vereadores são participantes do processo de planejamento da receita e da despesa pública -- neste momento, o Tribunal de Contas não aparece.

Tendo sido co-planejadores, os vereadores serão co-executores do orçamento municipal: é função deles averiguar se o que foi planejado com sua anuência está sendo cumprido; também são eles que autorizaram as inevitáveis modificações na lei orçamentária original, por meio dos créditos adicionais previstos na legislação.

Se os vereadores têm tão importante papel no processo orçamentário, desde o planejamento até a aprovação do parecer do Tribunal de Contas, como podem as Câmaras Municipais e suas comissões de finanças atuar com tão pouca qualificação técnica em termos de finanças públicas e orçamento? Essa é uma pergunta que carece de boa resposta, assim como o problema precisa de solução urgente. A não ser que se aceite continuar enredando vereadores com as famosas "emendas parlamentares": uma espécie de caramelo para criança ficar se divertindo, para não perturbar a babá -- muitos vereadores se contentam em gastar seu tempo em conseguir que os recursos das emendas sejam liberados, enquanto tudo o mais acerca da receita e despesa fica sem qualquer vigilância.

#Controleexterno #Orçamentoevereador

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