• Valdemir Pires

Elaboração do orçamento municipal: a necessidade de formalizar o processo


Todos os anos o Poder Executivo Municipal é obrigado a elaborar uma proposta orçamentária, a ser convertida em projeto de lei, para envio à Câmara de Vereadores, que irá apreciá-la e aprová-la, com ou sem alterações. Trata-se da baliza fundamental da execução orçamentária e financeira do ano seguinte. E será a partir dela que as contas públicas serão avaliadas pelo próprio Poder Legislativo, com amparo do Tribunal de Contas.

Tão importante documento, entretanto, na maioria das Prefeituras, é produzido de uma maneira pouco sistemática, às vezes consistindo em um trabalho de "recorte-cole" do orçamento do ano anterior, com algumas alterações, levado a cabo por poucas pessoas, mormente da área contábil. Ou seja, não se trata de um documento de gestão, mas de um papelório para assegurar o cumprimento -- meramente formal -- da lei 4.320/64.

Atribuindo-se tão pouca importância ao orçamento anual (considerando-o mero rito formal), o processo de sua confecção não é levado a sério. Não seria assim, porém, se os governos municipais se dessem conta do quanto um orçamento bem feito pode ajudar na gestão quotidiana das finanças públicas, tornando-as um efetivo meio para a consecução dos objetivos do governo e para o atingimento de suas metas.

Um governo sério, competente, desejoso de obter bons resultados em benefício da comunidade local, certamente transforma o processo orçamentário num fazer sistemático e, portanto, sujeito a rotinas, procedimentos e metodologias pré-estabelecidas e, mais que isso, manualizadas, para que sejam alteradas somente quando necessário para melhorar o processo.

Sim, um manual da elaboração orçamentária é um requisito fundamental, na sua simplicidade e óbvia necessidade, para a gestão orçamentária municipal responsável e competente. Portanto, cabe indagar o porquê de, na imensa maioria das prefeituras, este documento tão útil inexistir.

É necessário superar esse estado de coisas, com urgência, até porque não se trata de uma tarefa tecnicamente complexa ou de difícil enfrentamento, bastando vontade política e mobilização de poucos recursos para mudar esta realidade. A confecção de manuais da elaboração do orçamento municipal, próprios de cada prefeitura -- ou seja, considerando sua estrutura administrativa e capacidades técnicas, legislação e infraestrtura -- é uma tarefa que, com poucos meses de diálogo com a equipe de governo e de trabalho bem conduzido por todos, contribuirá para uma mudança radical no perfil da gestão orçamentária e financeira. E isso, na atual conjuntura de escassez de recursos e cobrança de desempenho dos prefeitos, pelos órgãos de controle (como o Tribunal de Contas) a sociedade, pode ter impacto inclusive eleitoral, no futuro.

#Gestãoorçamentáriaefinanceiramunicipal

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