• Valdemir Pires

Transferências da União para Estados e Municípios

Atualizado: Abr 25


A União faz transferências para os Estados e Municípios mensalmente. De fato, muitos municípios brasileiros têm nessas transferências a maior fonte de financiamento de suas atividades. Eles praticamente dependem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), alimentado pelas receitas da União com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e com o Imposto de Renda (IR).

As transferências que a União faz aos Estados e Municípios são de três tipos: constitucionais e legais (ou obrigatórias) e discricionárias (voluntárias, por delegação ou específicas). A diferença entre elas é clara: das primeiras a União não pode se eximir - deve fazer compulsoriamente o repasse no volume e datas previstos na Constituição e na legislação, sendo a receita considerada do município, destinada aos fins que ele definir; quanto às discricionárias, devem ser pactuadas entre as partes, a União decidindo se deseja ou não beneficiar os municípios e quais.

Atualmente as informações sobre repasses da União (bases legais, previsões, liberações, bloqueios etc. para Estados e Municípios) são disponibilizadas no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em sua página Transferências Constitucionais e Legais. As informações disponibilizadas são as seguintes, muitas em planilhas de fácil comprensão:

1 - Previsões 2 - Liberações 3 - Bloqueios 4 - Boletins e Comunicados Extraordinários 5 - Base de Cálculo, Demonstrativos e Acórdãos 6 - Dados Consolidados 7 - Emendas Parlamentares Individuais 8 - Cartilhas 9 - Códigos SIAFI dos Municípios 10- Transferências Discricionárias

Os que desejam receber comunicados sobre as transferências por e-mail podem se cadastrar aqui.


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