• Valdemir Pires e Nayla Perez

Orçamento municipal deve ser instrumento de planejamento e gestão


Por exigência legal, toda prefeitura brasileira elabora regularmente o seu orçamento anual. Também por imposição da lei, esse instrumento é um orçamento-programa, ou orçamento por programas. Mas a lei não é suficiente para assegurar que as prefeituras usem o orçamento como efetivo instrumento de gestão de seus recursos financeiros; muito menos ainda, consegue impor a metodologia orçamentária programática.

De fato, a imensa maioria dos 5.570 municípios brasileiros não tem uma cultura orçamentária suficiente, nem pessoal qualificado e adequadamente envolvido, para ir além do orçamento como mero rito legal, o nome orçamento-programa não passando de um rótulo vazio: as prefeituras fazem a peça orçamentária porque são obrigadas, chamam-na orçamento programa porque uma das classificações adotadas é a programática, obrigatória.

Esse estado de coisas é altamente prejudicial à qualidade do gasto público e ao próprio desempenho dos governos locais no país, pois a inexistência de uma cultura de planejamento orçamentário e das correspondentes práticas de gestão a ela associadas (gasta-se sem controle ou objetivos claros) impede o uso eficiente, efetivo, eficaz e sustentável do dinheiro arrecadado e/ou transferido por outras esferas de governo. Já com pouco, as prefeituras acabam com menos ainda. E quem perde é a cidade, são os cidadãos.

A capacitação de agentes de planejamento/execução do orçamento é uma necessidade urgente nos municípios de todo o país. Essa capacitação requer o enfrentamento de problemas nos níveis comportamental, gerencial e operacional.

No nível comportamental, o desafio é resgatar o orçamento como instrumento essencial do planejamento municipal, afastando a ideia de que se trata de uma peça meramente jurídico/legal ou contábil. No nível gerencial, há que se preparar pessoas para auxiliar a implantação do governo por programas (e não por secretarias ou departamentos) nas prefeituras, pois sem isso não é possível existir orçamento-programa de verdade. No nível operacional, o treinamento é um imperativo, para que os funcionários saibam participar de modo adequado na formulação da proposta orçamentária e, sem seguida, consigam executar consciente e eficientemente as rotinas, em sua maioria, hoje em dia, informatizadas.

Com a crise econômica que hoje assola as finanças municipais, gestão é cada vez mais importante para evitar o pior e, quem sabe, aproveitar janelas de oportunidade que porventura se abram. E não há gestão sem planejamento. E planejamento sem orçamento é só intenção. Por conta disso, Tribunais de Contas tendem, cada vez mais, a incluir em suas análises e avaliações das finanças e das contas públicas o aspecto da gestão, do planejamento e do resultado. Bons governos municipais não devem ficar à espera de pressão dessa natureza para qualificar suas equipes e oferecer melhor desempenho às suas comunidades.

#Gestãoorçamentáriaefinanceiramunicipal

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