Por que tanto descuido com o orçamento municipal?

13/02/2019

A gestão orçamentária e financeira dos municípios brasileiros (salvas exceções, que  confirmam a regra) é, para dizer o mínimo, precária, não alcançando suficiente qualidade para atingir os resultados dela esperados: uso eficiente do dinheiro público (obtendo o máximo com cada unidade monetária dispendida), aplicação socialmente conveniente dos recursos (conforme prioridades democraticamente definidas em cada uma das políticas públicas) e sustentabilidade das despesas ao longo do tempo (com endividamento, quando necessário, sanável por meio de poupança futura e não de refinanciamentos eternos ou aumentos de  tributos que poderiam ser evitados).

            Por que, afinal, esta é a realidade da quase totalidade dos governos municipais, se a legislação de finanças públicas é razoável e aí está desde os anos 1960, reforçada pelas normas atinentes à responsabilidade fiscal e à transparência orçamentária do final do século passado?

            Em outros termos: o que contribui para que as prefeituras não deem um salto de qualidade na gestão de suas finanças? Não se pretende, aqui, apresentar uma resposta cabal, que dependeria de pesquisas qualitativas e quantitativas que bem poderiam ser abraçadas por investigadores acadêmicos interessados em contribuir para mudanças na realidade com alto impacto sobre o bem-estar social. Mas é possível aventar hipóteses,  listar fatores que, isoladamente ou combinados, estão presentes na realidade socioeconômica, política, institucional e técnica em que se dá o manejo das receitas municipais e sua destinação a itens de gasto, constituindo-se em obstáculos para sua melhoria.

            Figuram entre esses fatores, seguramente, com diferentes pesos em cada realidade específica os seguintes:

            - Baixa qualificação técnica do pessoal que atua na área, treinado (quando muito) mais para garantir registros contábeis para prestação formal de contas (foco meramente jurídico e contábil) do que para planejar e gerir finanças.

            - Insuficiência de pessoal, sendo o setor muitas vezes mal dotado em médias e grandes cidades, ou mantido por apenas um indivíduo ou dois, nos pequenos, para assegurar cumprimento de normas.

            - Infraestrutura inadequada para desenvolver as atividades pertinentes à área, mormente no que diz respeito a equipamentos, sistemas e processos informatizados.

            - Pouca vontade política do governo em assuntos de gestão, que demandam talentos, esforços e recursos, mas têm pouca visibilidade político-eleitoral.

            - Insuficiente atuação do controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, já que os vereadores não tem qualificação técnica nem apoio técnico para monitorar e avaliar o andamento das finanças públicas locais.

            - Dificuldade do Tribunal de Contas do Estado para apoiar o controle externo, já que são numerosos os municípios sob sua responsabilidade e amplos os aspectos a serem fiscalizados.

            - Incipiência dos controles internos implementados pelos Poderes Executivos e frequente subordinação desses à lógica legalista e formal do controle externo prevalecente.

            - Desinteresse da população pela temática e dificuldade para com ela se envolver, da parte dos que se interessa, em função da tecnicalidade inerente.

            - Predominância de outras prioridades, mais candentes, relegando questões político-administrativas a segundo plano.

            - Incompreensão generalizada – interna e externamente às administrações públicas – do que seja e de qual a importância do sistema e do processo orçamentário para a boa gestão pública.

            - Pouco cuidado no gasto dos recursos, por não serem fruto de esforço para obtê-lo (via arrecadação própria), uma vez que a maioria dos municípios vive de repasses federais e/ou estaduais.

            - Desmazelo quotidiano com a coisa pública, dados o caráter precário do ethos republicano no país (culturalmente identificado com o patrimonialismo – tratamento da coisa pública como se fosse particular) e o baixo engajamento cidadão em defesa do bom uso do dinheiro público e do bem-estar coletivo, com as brechas que esses elementos abrem para todo tipo de desvio e corrupção.

            - Outros fatores. Há que se prosseguir pensando no assunto, cheio de nuances e, às vezes, surpresas.

            O fato é que faz-se necessário sanar o problema: a gestão orçamentária e financeira municipal não pode, num país que almeja se desenvolver e melhorar as condições de vida de seu povo, continuar praticamente inexistindo, seus instrumentos, caros, diga-se de  passagem, limitando-se a cumprir ritos periódicos de prestação formal de contas, para Tribunal de Contas (também em parte precários) ver.

 

 

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