Os vereadores a a gestão orçamentária e financeira municipal

 

A Constituição Federal e a legislação de finanças públicas no Brasil prevê o controle externo das gestão orçamentária e das contas públicas, levada a efeito poder executivo. Cabe a este a iniciativa da elaboração orçamentária anual e das peças que compõem o sistema  orçamentária (plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias) e, em seguida, a execução da parte que lhe compete, a qual faz uso da maior fatia dos recursos públicos. Elaboradas pelo Executivo, as peças orçamentárias são aprovadas pelo Legislativo. Este poder deve, portanto, fiscalizar a execução do que aprovou, sendo esta tarefa uma das mais nobres dos parlamentares. Isso entretanto, não acontece como deveria.

No nível municipal, os vereadores, em sua  imensa maioria, não atuam ou atuam muito precariamente no exercício da fiscalização da gestão orçamentária e financeira das prefeituras. Nesse nível do federalismo, o controle externo é muito precário, mesmo com o amparo dos tribunais de contas dos Estados, que dão apoio técnico aos legislativos locais no exercício do controle externo. Por que isso acontece? Por que os vereadores não cumprem a contento o papel de fiscalizadores das finanças públicas em suas cidades?

A resposta a essa pergunta não é fácil, não obstante algumas hipóteses sejam bastante evidentes: trata-se de uma tarefa difícil e que não dá retorno eleitoral; pode colocar o vereador no grupo da oposição, dificultando sua relação com o prefeito para atender o seu eleitorado; as condições técnicas necessárias não são acessíveis à maioria dos vereadores e não há assessoria adequada para isso nas casas legislativas; existe uma tendência a deixar a tarefa para os tribunais de contas; não há consciência da importância da tarefa; a sociedade não cobra este compromisso dos vereadores etc.

Sendo o controle externo das finanças municipais uma exigência legal  e, mais  importante, uma necessidade para assegurar a qualidade do gasto público local e o republicanismo na lida com o dinheiro público, é de extrema importância diagnosticar as causas de sua notória frouxidão. Pesquisas que conduzam a esse diagnóstico são muito  bem-vindas.E elas devem ser conduzidas em estreito diálogo com os  que deveriam ser os principais protagonistas na vigilância em torno da gestão orçamentária e financeira municipal: os vereadores.

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